Julgue o item que se segue.É verdadeiro afirmar que, para a ...

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Q2331526
Não definido
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2331526 Não definido

Julgue o item que se segue.


É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima. 
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