Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentárias, é p...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337074 Administração Financeira e Orçamentária

Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentárias, é possível a ocorrência de fatos supervenientes que comprovem a necessidade de devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, não havendo necessidade de autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da vedação ao confisco.

Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da legalidade.

Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária específica para a sua devolução, através de créditos suplementares, em obediência ao princípio do orçamento bruto.

Trata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por anistia.

Trata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por remissão.

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