O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito fed...

A questão aborda a temática do controle de constitucionalidade. Sobre o tema, importante destacar que, no Brasil vigora, na atualidade, o sistema misto de controle de constitucionalidade em que temos tanto o controle concentrado como o difuso. O primeiro é feito pelo STF em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (que permite o controle das leis em relação à Constituição , leis, porém, aprovadas depois de 1988), Ação Declaratória de Constitucionalidade (que tem a finalidade de confirmar a constitucionalidade de uma lei, para que não seja discutida em outra ação), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (que serve para evitar ou reparar a violação de algum preceito constitucional, vigente antes ou depois da CF de 1988) ou em uma Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (que permite a declaração da inconstitucionalidade de uma omissão legislativa, visando a tornar a regra constitucional eficaz). Quanto ao controle difuso, qualquer juiz pode, incidentalmente, julgar a inconstitucionalidade de uma lei. Todavia, nesta última modalidade, o controle nunca é exercido em processo originário no STF e, portanto, conforme destaca a banca, ocorre apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas.

Gabarito do professor: assertiva certa.

discordo do gabarito, por causa do "apenas", uma vez que ao STF cabe também fazer o controle de constitucionalidade a partir de um MS de um parlamentar sobre projeto de lei inconstitucional, no qual o parlamentar ajuiza o Ms para assegurar o direito a não paticipar da votação. Assim, é controle feito por meio de MS, judiciário, preventivo.

Deve ser posicionamento do CESPE. O controle difuso pode ser exercido em mandado de segurança e até mesmo em HC, ou seja, em qualquer ação em que a matéria for veículada como causa de pedir.

Pessoal, a questão está correta! Não confundam controle difuso com via concreta! estudemos!

RESPOSTA: CERTA  

1. Via de ação (método concentrado, ou reservado)

   A característica Primordial é atacar o vício da lei em Tese.   Único órgão julgador( STF) esta é a razão pôr falar em controle CONCENTRADO.    O objeto da ação é o próprio vício de inconstitucionalidade. “erga omines” (genérica para todos)

     No controle concentrado (via de ação será ouvido o P.G.R em todas as ações de inconstitucionalidade.

  O Advogado Geral da união vai fazer defesa do ato normativo ou norma legal quando em TESE pelo STF.

RESERVADO ou CONCENTRADO: Via de ação, controle repressivo, STF

A via de Ação (a CF) encontra primordialmente voltada para o bom funcionamento da mecânica constitucional, faz-se mister  EXPUNGIR de vez a lei ou ato viciado do sistema normativo.

2. Via de exceção ou Defesa (método difuso ou aberto)

    Vício de validade da lei no caso concreto (diverso da apreciação em tese) ou seja dar-se á no curso do processo comum.    Qualquer órgão judicante tem competência.    O objeto da ação NÃO e o próprio vicio de validade, mas, sim a reparação de um direito lesado ou prevenir tal lesão, No processo em questão de inconstitucionalidade é chamada ‘incidental ou prejudicial’  e pode chegar ao  STF através de recurso Ordinário ou extraordinário.   A decisão faz coisa julgada entre as partes.

    Via de exceção ou defesa pretende apenas o interessado ser subtraído da incidência da norma viciada, ou do ato inconstitucional.

   Via de exceção ou defesa o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para isentá-lo do cumprimento da lei ou ato produzido em desacordo com a lei maior (não abrange terceiros).

     A via de exceção ou defesa limita-se a subtrair alguém aos efeitos de uma lei ou ato com o mesmo vício.

   A via de defesa ( ao particular) é instrumento da garantia dos direitos subjetivos, liberando alguém da sua carga ilegal, de lei inconstitucional.

Concordo com o comentário do colega Arnaldo. Para quem pratica questões do CESPE, o "apenas" na frase excluiria a hipósete de MS impetrado por parlamentar. Questão mal elaborada.