Em relação às características das entidades que compõem a ad...

✅ Letra C.

( F ) As autarquias e as empresas públicas são criadas por lei para a exploração de atividade econômica.

Autarquias são CRIADAS POR LEI.

Empresas Públicas são AUTORIZADAS POR LEI.

( V ) As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

( F ) As empresas públicas, com personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.

As empresas públicas possuem PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

( V ) As fundações públicas são entidades sem fins lucrativos e com autonomia administrativa.

( V ) As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Bons estudos!!! ❤️✍

O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” 

O art. 3º da Lei nº 13.303/2016 define que “Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”.

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as características das entidades da administração pública à luz do Decreto-Lei n° 200/67. Neste caso, julguemos as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

De acordo com artigo 4° do Decreto-Lei 200/67, a Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

• Autarquias;
• Empresas Públicas;
• Sociedades de Economia Mista.
• fundações públicas.  

Em que:

Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Exemplo: INSS

Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Exemplo: Caixa, Correios, BNDS

Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Exemplo: Banco do Brasil, PETROBRAS

 Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Exemplo: Funai, Funasa, IBGE

Vamos às afirmativas:

(F) As autarquias e as empresas públicas são criadas por lei para a exploração de atividade econômica.

• as empresas públicas tem sua criação autorizada por lei
• as autarquias são criadas para execução de serviços típicos da administração pública.

(V) As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

(F) As empresas públicas, com personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.

• indireta é o correto.

(V) As fundações públicas são entidades sem fins lucrativos e com autonomia administrativa.

(V) As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Podemos concluir que a alternativa "C" é a correta.

GABARITO: C

Fonte: 

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

GABARITO C

empresas públicas= autorizada por lei

Autarquias=CRIADAS POR LEI.

As empresas públicas- personalidade jurídica de direito PRIVADO, compõem a administração INdireta.

PORTANTO ITEM 1 E 3 ERRADO