O município Y situa-se fora dos limites estabelecidos para a...

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Q86336
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Provas: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - III | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - V | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - IV |
Q86336 Engenharia Ambiental e Sanitária
O município Y, vizinho de uma cidade litorânea, mas não
conurbado a ela, tem como principal atividade econômica um
complexo estuarino-lagunar. Posteriormente à instituição do plano
de gerenciamento costeiro municipal (PGCM) de Y, que não previa
qualquer restrição ao uso de recursos hídricos, foi aprovada uma
modificação no plano de gerenciamento costeiro do estado ao qual
pertence esse município que tornou ilegal a atividade de
carcinicultura em toda a faixa litorânea do estado e nos complexos
estuarino-lagunares que exercem influência direta sobre ela,
incluindo-se o complexo do município Y. Em face do disposto no
Plano de Gerenciamento Costeiro Estadual (PGCE), alguns
carcinicultores do município Y passaram a se dedicar a outra
atividade econômica, implantando, nos antigos tanques de
carcinicultura, pesqueiros conhecidos como “pesque e pague", o
que alterou as características naturais do complexo estuarino-lagunar.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O município Y situa-se fora dos limites estabelecidos para a faixa terrestre da zona costeira, pois não está conurbado à cidade litorânea vizinha.
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Não tem como afirmar o que a questão vem trazendo, já que a lei 7.661/88 que institui o plano nacional de gerenciamento costeiro diz o seguinte em seu art. 2º, parágrafo único:

Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definida pelo Plano.

Bons estudos !
Resposta se encontra na resolução CONAMA 398 / 2008 , artigo 2º , inciso XXVII , alínea b , item 5 .

XXVII - zona costeira: espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo

seus recursos ambientais, abrangendo as seguintes faixas:

a) Faixa Marítima: faixa que se estende mar afora, distando 12 milhas marítimas das

Linhas de Base estabelecidas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o

Direito do Mar, compreendendo a totalidade do Mar Territorial;

b) Faixa Terrestre: faixa do continente formada pelos municípios que sofrem influência

direta dos fenômenos ocorrentes na Zona Costeira, a saber:

1. os municípios defrontantes com o mar, assim considerados em listagem estabelecida

pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística-IBGE;

2. os municípios não defrontantes com o mar que se localizem nas regiões metropolitanas

litorâneas;

3. os municípios contíguos às grandes cidades e às capitais estaduais litorâneas, que

apresentem processo de conurbação;

4. os municípios próximos ao litoral, até 50 km da linha de costa, que aloquem, em

seu território, atividades ou infra-estruturas de grande impacto ambiental sobre a Zona

Costeira, ou ecossistemas costeiros de alta relevância;

5. os municípios estuarino-lagunares, mesmo que não diretamente defrontantes com

o mar, dada a relevância destes ambientes para a dinâmica marítimo-litorânea, ou em

estuário lagunar transfronteiriço; e

6. os municípios que, mesmo não defrontantes com o mar, tenham todos seus limites

estabelecidos com os municípios referidos nas alíneas anteriores.

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