De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, são estáve...

Gabarito A

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;          

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;           

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

Art. 41.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

GABARITO A

Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA:

• Processo administrativo assegurado a ampla defesa.
• Excesso de despesas com pessoal.
• Sentença judicial transitada em julgado.
• Avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.

✅Letra A.

A) GABARITO.

Avaliação Especial de Desempenho = Estabilidade.

Avaliação Periódica de Desempenho = Para Perda do cargo.

B) Pelo contrário...

1° - PODE HAVER a invalidação do servidor por meio de decisão judicial. A forma de provimento é chamada de REINTEGRAÇÃO.

2° - O Poder Judiciário PODE analisar ou, até mesmo, invalidar os atos da administração quanto à LEGALIDADE.

C) Ele é posto em DISPONIBILIDADE, até seu adequado aproveitamento.

D) Pelo contrário, a contestação É VIÁVEL, pois é assegurada ao servidor a AMPLA DEFESA.

E) É VIÁVEL e essa é uma das formas que pode fazer com que o servidor tenha a perda do cargo.

TOIL!!! ✿✍

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41, § 4º: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".

B- Incorreta. A possibilidade de invalidação da decisão por sentença judicial está prevista na Constituição. Art. 41, § 2º, CRFB/88: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".

C- Incorreta. Em caso de extinção do cargo, o servidor não será demitido, mas colocado em disposição até haver o seu aproveitamento. Art. 41, § 3º, CRFB/88: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".

D- Incorreta. A ampla defesa é assegurada pela Constituição ao servidor. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

E- Incorreta. O processo administrativo está previsto na Constituição como hipótese de perda do cargo. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.