Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal 3.927, a P...
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Q79321
Arqueologia
Promulgada em 26 de julho de 1961, a Lei Federal 
3.927, a Presidência da República não baixou a regulamentação necessária à sua fiel execução (cf. artigo 30). Embora tardiamente, o ato normativo veio do próprio órgão gestor do patrimônio, o IPHAN, por meio da edição da
3.927, a Presidência da República não baixou a regulamentação necessária à sua fiel execução (cf. artigo 30). Embora tardiamente, o ato normativo veio do próprio órgão gestor do patrimônio, o IPHAN, por meio da edição da Comentários
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A Lei é Nº 3.924/61 e não 3927.
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