De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão aborda um dos requisitos estipulados pela Lei nº 8.142/1990, que regulamenta o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e define os critérios para a transferência de recursos federais aos entes subnacionais (Municípios, Estados e Distrito Federal). O artigo 4º da referida lei determina que, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, esses entes devem ter algumas obrigações cumpridas, dentre as quais está a necessidade de prever em seu orçamento uma contrapartida de recursos para a saúde. Essa contrapartida garante um compromisso financeiro local com a manutenção e desenvolvimento das ações e serviços de saúde, estabelecendo uma corresponsabilidade na gestão dos recursos do SUS. Assim, a alternativa C é a correta: "Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento." As outras alternativas apresentam informações que não correspondem ao que é exigido pelo artigo mencionado ou misturam requisitos de outras áreas, como assistência social, que não fazem parte do escopo da Lei nº 8.142/1990.