No que se refere ao estabelecido na legislação vigente que ...

a interrupção legal de uma gravidez indesejada, decorrente de violência sexual, pode ser realizada com base na caracterização da violência através do relato da vítima, mesmo na ausência de parecer técnico pelo Instituto Médico Legal.

a exposição de criança, para presenciar ato libidinoso para satisfação de lascívia, não é considerada violência sexual.

a notificação do estupro à vigilância epidemiológica requer autorização da vítima, para que não incorra em exposição de dados sensíveis.

integram o contexto da violência sexual, além do estupro, os crimes relacionados à dignidade humana, relações interpessoais e intimidade.

a evidência de lesão corporal grave associada ao estupro incorre em acréscimo de pena, apenas se a vítima for menor de 18 anos.