Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a seguir e assin...

Gab. B , III e IV Corretas.

O Poder Disciplinar, consistente na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais, é VINCULADO quando ao dever de punir e DISCRICIONÁRIO quanto a seleção da pena aplicável.

I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;

[Incorreta, o que a doutrina defende não é a discricionariedade do exercício do poder disciplinar, mas sim a ponderação das circunstâncias fáticas que gravitam em torno da infração administrativa e do agente público, dos danos que dela provierem, circunstâncias agravantes e atenuantes. Ou seja, a discricionariedade se situa na gradação da penalidade que será aplicada.]

II- A punição disciplinar tem natureza criminal;

[Incorreta, as esferas penal, cível e administrativa são independentes.]

III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;

[ Correta, de fato, não se admite a utilização de provas ilícitas no PAD, especialmente no âmbito administrativo, em que impera, dentre outros, o princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37, caput, da CF/88), seria inconcebível a utilização de métodos que não levassem em conta a proteção dos valores essencialmente constitucionais, por estar na base da problemática das provas ilícitas e derivadas um problema de  intimidade, liberdade, dignidade humana, etc.

IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.

[ Correta, como as esferas são independentes, tem cada uma delas fundamentos diversos, possibilita que uma pessoa possa ser condenada tanto na esfera administrativa quanto na penal e cível, pelo cometimento de um único ato transgressor, sem incorrer em "bis in idem"].

GABARITO: B

Todos os Poderes Administrativos são considerados "poderes-deveres". Ou seja, são outorgados diversos poderes para a Administração Pública, a qual deve obrigatoriamente fazer o uso deles quando necessário, sob pena de incorrer em abuso de poder na modalidade omissão.

"(...) o poder de agir se converte no dever de agir. Assim, se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações exigem sua atuação. Eis porque a Administração responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes" (Meirelles, 2013).

Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

-Tu não pode desistir.

III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;

E se essa prova ILÍCITA for a única prova capaz de INOCENTAR alguma acusação em âmbito administrativo?

Gab: B

I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório >> ERRADO >> todo poder, é um poder dever! o administrador está vinculado ao dever de punir, a discricionariedade reside apenas no quantum de pena a ser aplicada;

II- A punição disciplinar tem natureza criminal >> ERRADO >> Tem natureza administrativa;

III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar >> CORRETA >> Lei Federal n.º 9.784/99: Art. 30 – “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”.

IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção. >> CORRETA >> Tratam-se de esferas independentes, ademais, a natureza da pena é diferente sendo uma administrativa e outra penal.

I- ❌  O exercício do poder disciplinar é literalmente um dever, portanto não discricionário, mas é preciso estar atento quanto à gradação da sanção.

II- ❌ A punição disciplinar acontece no âmbito administrativo. Não que isso seja empecilho, mas um mesmo fato pode repercutir em outras esferas.

III-✔ LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

IV-✔ Isso acontece quando um fato repercute em outras esferas. exemplo: servidor que comete peculato.

Bons estudos!