A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, est...

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Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Agente de Trânsito |

Q2343171 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu registro insubsistente quando:

a notificação é encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

a notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la.

não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias.

constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração no prazo superior a trinta dias.

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