Com referência à prescrição e decadência nas relações de tra...

Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é trintenária. 

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. 

Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. 

A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma.  

O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente;