A Constituição Federal de 1988 instituiu novos procedimentos...

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Q561637

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561637 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 instituiu novos procedimentos na sistemática de elaboração e de apreciação dos instrumentos do modelo orçamentário no Brasil. O principal arcabouço legal no processo de planejamento orçamentário está consubstanciado formalmente em três documentos interdependentes: PPA, LDO e LOA. No que se refere a suas finalidades, composição e estrutura, é correto afirmar:

a LOA disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, o contingencionamento orçamentário e a limitação de empenho, quando a receita arrecadada não alcançar a previsão estabelecida

o PPA conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes relativas às receitas e despesas e a avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior

a LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, destacando a origem e a aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos

a LDO apresentará, em anexo, um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

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