Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.A imuni...

A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

A Constituição garante a liberdade de expressão, com responsabilidade. A liberdade de expressão não pode ser usada para a prática de atividades ilícitas ou para a prática de discursos de ódio, contra a democracia ou contra as instituições.

Nesse sentido, são inadmissíveis manifestações proferidas em redes sociais que objetivem a abolição do Estado de Direito e o impedimento, com graves ameaças, do livre exercício de seus poderes constituídos e de suas instituições.

Ademais, conforme jurisprudência do STF, a garantia constitucional da imunidade parlamentar incide apenas sobre manifestações proferidas no desempenho da função legislativa ou em razão desta, não sendo possível utilizá-la como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas.

Não configurada abolitio criminis com relação aos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83).

Quando determinada conduta típica (e suas elementares) permanece descrita na nova lei penal, com a manutenção do caráter proibido da conduta, há a configuração do fenômeno processual penal da continuidade normativo-típica.

Na hipótese, o legislador não pretendeu abolir as condutas atentatórias à democracia, ao Estado de Direito e ao livre exercício dos poderes. Na realidade, aprimorou, sob o manto democrático, a defesa do Estado, de suas instituições e de seus poderes.

Observa-se, assim, a ocorrência de continuidade normativo-típica entre as condutas previstas nos arts. 18 e 23, IV, da Lei nº 7.170/83 e a conduta prevista no art. 359-L do CP (com redação dada pela Lei nº 14.197/2021), bem como entre a conduta prevista no art. 23, II, da Lei nº 7.170/83 e o conduta típica prevista no art. 286, parágrafo único, do CP, com redação dada pela Lei nº 14.197/2021.

STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).

"discurso de ódio" = "tudo aquilo que o status quo (Poder Judiciário) não quer que vc propague...afinal a espiral do silencio não esta mais funcionando.

nada é absoluto no Direiito.

Gabarito Correto. Quem dera que isso ocorresse na prática!

para fins de concurso, CERTO.

para a vida, ERRADO.

discurso de ódio = não gostei do que você disse

atentado contra a democracia = nossa democracia podia evoluir/melhorar