Com base no que estabelece a legislação relacionada à segura...

Gabarito: Errado

Para responder esta questão com precisão, é essencial compreender o contexto da legislação relacionada à segurança da informação e proteção de dados, em especial o Decreto n.º 10.748/2021, que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, também chamada de Rede Cibernética. Este decreto define as regras e estruturas para a gestão de incidentes cibernéticos no âmbito do governo federal brasileiro.

Conforme o Decreto n.º 10.748/2021, a participação das entidades mencionadas — órgãos da administração pública federal direta, das empresas públicas e sociedades de economia mista federais — na Rede Cibernética não é facultativa. Ao contrário, é obrigatória para essas entidades integrarem a rede e cooperarem no compartilhamento de informações e na resposta a incidentes cibernéticos. Isso visa fortalecer a segurança cibernética nacional, criando mecanismos de resposta rápida a incidentes e compartilhamento de melhores práticas entre as entidades.

Este decreto representa um avanço na normatização da segurança cibernética no Brasil, estabelecendo diretrizes claras para as organizações do governo federal lidarem com a crescente ameaça de ataques cibernéticos. A norma visa unificar as ações de resposta a incidentes cibernéticos, promovendo uma atuação coordenada entre os diversos órgãos e entidades, o que é imprescindível para a efetividade da segurança da informação em nível nacional.

Portanto, ao afirmar que a adesão é voluntária, a questão apresenta uma informação incorreta, pois o decreto estabelece a obrigatoriedade de participação para as entidades federais. Isso reflete a importância que o governo federal atribui à segurança cibernética, tratando-a como uma questão de interesse nacional que exige colaboração e participação mandatória.

texto correto extraído da lei seca: a participação das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais e das suas subsidiárias na Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos será voluntária e ocorrerá por meio de adesão.