De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510859
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal