O bem de família pode consistir

Tema Jurídico: O tema abordado na questão é o bem de família, um instituto do Direito de Família que visa proteger o imóvel utilizado como residência da família, garantindo-lhe proteção contra dívidas de seus proprietários.

Legislação Aplicável: A alternativa correta está fundamentada no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 1.711 a 1.722, que tratam do bem de família voluntário, e a Lei nº 8.009/1990, que trata do bem de família legal.

Explicação do Tema: O bem de família pode ser constituído tanto por iniciativa da família (bem de família voluntário) quanto automaticamente por força de lei (bem de família legal). Ele visa proteger a moradia familiar, sendo um patrimônio mínimo que não pode ser penhorado por dívidas, salvo exceções específicas.

Exemplo Prático: Imagine uma família que possui uma casa na cidade e uma pequena propriedade rural onde cultiva alimentos para consumo próprio. A casa na cidade pode ser instituída como bem de família, protegendo-a de penhoras. No entanto, se a pequena propriedade rural também servir de moradia e for explorada pela família, ela também pode ser assim considerada.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque reflete o disposto na legislação, que permite que o bem de família seja um prédio residencial urbano ou rural, abrangendo suas pertenças e acessórios. Além disso, a renda de valores mobiliários pode ser aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família, conforme legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Está incorreta porque restringe o bem de família apenas ao prédio urbano, desconsiderando a possibilidade de ser um imóvel rural.
• C: É parcialmente correta, mas incompleta, pois não menciona a abrangência de pertenças e acessórios ou a possibilidade de incluir valores mobiliários.
• D: Errada, pois bem de família não pode consistir apenas de aplicações financeiras, e sim de um imóvel destinado à moradia.
• E: Incorreta, pois a proteção do bem de família não está condicionada ao valor do imóvel ou à condição de ser o imóvel de menor valor.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção ao uso de palavras restritivas como "somente" ou "apenas", que podem limitar o entendimento do conceito legal. Além disso, observe que o bem de família pode ter abrangência tanto urbana quanto rural.

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LETRA ''B'' - CORRETA

De acordo com o CC/02:

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

CONSENTÂNEA COM A VERDADE A LETRA "b"

O art. 1.712 do estatuto civil admite que o bem de família consista em imóvel urbano ou rural, "com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar; podendo abranger valores imobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família".

O aludido dispositivo vincula, pois, o bem de família móvel ao imóvel, não podendo aquele existir isoladamente, nem exceder o valor máximo do prédio convertido em bem de família, à época de sua instituição (art. 1.713).

Considera-se requisito básico para caracterização do bem de família que o prédio seja residencial. Há, também, que constituir residência efetiva da família.

Lei 8.009/90

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.



Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

...


Art. 4º ... § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.



Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Letra da lei. Artigo 1712 CC

Complementando:

É impenhorável o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.616.475-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016 (Info 591).

O STJ, nesta decisão, ampliou a abrangência da súmula 486 e entendeu que o imóvel comercial também pode gozar da proteção como bem de família caso esteja locado para terceiro e a renda obtida seja utilizada para o pagamento da moraria do proprietário.