Deve ser obrigatoriamente instaurado processo administrativo...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo
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CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |
Q281911
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar,
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Deve ser obrigatoriamente instaurado processo administrativo disciplinar caso se verifique a prática de ato ilícito que enseje a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ao servidor.
Comentários
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Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Lei 8112/90:
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Comentário da banca:
Questão 40 - pag 3 http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_12_AT/arquivos/CAMARA12_CB3_05.pdf
Questão 40 - pag 3 http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_12_AT/arquivos/CAMARA12_CB3_05.pdf
40 C - Deferido c/ anulação
O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital do concurso, razão pela qual se opta por sua anulação.
http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_12_AT/arquivos/C__MARA_DOS_DEPUTADOS_AT_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_12_AT/arquivos/C__MARA_DOS_DEPUTADOS_AT_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
caso vocês cliquem na impressora, verão que o qc colocou o item como "errado", mas o gabarito preliminar oficial foi dado como correto.
Questão correta. Foi anulada apenas por extrapolar o edital.
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