Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orçamentária Anua...

Gabarito Comentado:

A questão aborda a Lei Orçamentária Anual (LOA), que faz parte do ciclo orçamentário. Compreender a LOA é essencial, pois essa lei prevê as receitas e autoriza as despesas para o exercício financeiro anual, sendo um instrumento crucial para a execução das políticas públicas.

Alternativa Correta: C

A alternativa C afirma: "É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual." Esta afirmação está correta. De acordo com o artigo 167, inciso I, da Constituição Federal, a execução de programas ou projetos que não estejam previstos na LOA é proibida, garantindo assim que todas as despesas estejam planejadas e aprovadas pelo Poder Legislativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)." Embora a LOA de fato deva estar alinhada à LDO, sua finalidade principal é autorizar as despesas e prever as receitas para o ano, não apenas concretizar objetivos e metas.

B - "A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na LOA." Esta afirmação está incorreta porque os limites para despesas com pessoal são estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não especificamente na LOA.

D - "A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Na realidade, as alterações na legislação tributária e a política das agências são tratadas na LDO e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não na LOA.

E - "Os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma da lei." Embora esta afirmação seja tecnicamente correta, ela não descreve um aspecto específico da LOA, mas sim um procedimento legislativo padrão para qualquer projeto de lei orçamentária. Portanto, ela não se destaca como a melhor resposta.

Estratégia de Resolução:

Ao interpretar questões sobre a LOA, é importante lembrar que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal são fontes primárias. Verifique sempre se a alternativa está abordando diretamente o conteúdo da LOA ou se está confundindo com outros documentos orçamentários como PPA (Plano Plurianual) ou LDO.

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A. Objetivos e metas é no PPA

B .Limites é na LDO

C. Correta , Art 167, I

D. LDO

E. Regimento comum, Art 166, Caput