Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente...

A atuação de membros da sociedade civil, no Conselho Consultivo, não será remunerada e será considerada como função relevante.

A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, uma vez que tal situação é incompatível para uma empresa pública unipessoal.

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, cuja contratação seja condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

A EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado.

A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.