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Q2860011 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém apenas atributos do ato administrativo.

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São atributos dos atos administrativos (PATI): Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

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 Tipicidade; Imperatividade.

De acordo com a doutrina majoritária, três são os atributos possíveis para os atos administrativos, sendo eles a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro elenca como atributo, ainda, a tipicidade.

Atributos dos atos administrativos (PATI): 

Presunção de legitimidade;

Autoexecutoriedade; 

Tipicidade; 

Imperatividade.

Os atributos dos atos administrativos são as características que estes possuem para conseguir realizar as suas finalidades. Diferentemente dos requisitos, que são condições de validade, os atributos asseguram à administração uma série de prerrogativas para o alcance dos objetivos previstos quando da edição dos atos administrativos.

Fonte: Apostila do Grancursos.

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