Assinale a alternativa que contém apenas atributos do ato ad...
Assinale a alternativa que contém apenas atributos do ato administrativo.
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São atributos dos atos administrativos (PATI): Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.
Rumo a APROVAÇÃO 2024 GUARDA MUNICIPAL!!!
Tipicidade; Imperatividade.
De acordo com a doutrina majoritária, três são os atributos possíveis para os atos administrativos, sendo eles a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro elenca como atributo, ainda, a tipicidade.
Atributos dos atos administrativos (PATI):
Presunção de legitimidade;
Autoexecutoriedade;
Tipicidade;
Imperatividade.
Os atributos dos atos administrativos são as características que estes possuem para conseguir realizar as suas finalidades. Diferentemente dos requisitos, que são condições de validade, os atributos asseguram à administração uma série de prerrogativas para o alcance dos objetivos previstos quando da edição dos atos administrativos.
Fonte: Apostila do Grancursos.
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