Por meio de acordo coletivo de trabalho ou de convenção c...

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Q176386

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176386 Não definido

Por meio de acordo coletivo de trabalho ou de convenção coletiva de trabalho, podem ser estabelecidas

normas trabalhistas que representem melhora das condições de trabalho já fixadas por lei, exceto nas hipóteses de redução de salário e jornada de trabalho.

apenas normas trabalhistas que regulem direitos não regulamentados por lei.

quaisquer normas trabalhistas, observado o dissídio coletivo do ano anterior.

normas relativas, exclusivamente, às condições de saúde e medicina do trabalho.

normas relativas à jornada de trabalho, desde que, sempre, menos favoráveis do que as previstas pela legislação.

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