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Q1969116 Direito Administrativo

Julgue o item, referentes ao controle judicial da Administração Pública.  


Quanto maior for o grau político da matéria, menos intenso deverá ser o controle judicial. 

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Correta

 Binenbojm (2014, p. 276/277) dispõe sobre os parâmetros a serem observados no caso em concreto de acordo com a natureza jurídica de cada ato administrativo: I) quanto maior o grau de objetividade extraível dos relatos normativos incidentes à hipótese em exame, mais intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] II) quanto maior o grau de tecnicidade da matéria, objeto de decisão por órgãos dotados de expertise e experiência, menos intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] III) quanto maior o grau de politicidade da matéria, objeto de decisão por agente eleitoralmente legitimado (Chefe do Executivo e parlamentares, por exemplo), menos intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] IV) quanto maior o grau de efetiva participação social (direta ou indireta) no processo de deliberação que resultou na decisão, menos intenso deve ser o grau do controle judicial. [...] V) quanto maior o grau de restrição imposto a direitos fundamentais (tanto em proveito de outros direitos fundamentais, como em prol de interesses difusos constitucionalmente consagrados), mais intenso deve ser o grau do controle judicial.

(...)

Quanto aos atos administrativos emanados por agente político democraticamente constituído, com matéria que enseje politicidade, menor deve ser o controle judicial. Isso porque, no caso concreto, o agente político está administrando conforme suas prerrogativas, ideais e interesses. Nesse caso, o Poder Judiciário não deve interferir, ao menos a priori, nestes atos administrativos, eis que a separação dos poderes deve prevalecer sobre os ideais políticos de determinado agente, desde que encontre proteção nos limites estabelecidos na Constituição da República de 1988. 

Veja mais em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/bitstream/ANIMA/18227/1/Diego%20Machado%20Postai_DIR5BN-AGA.pdf

nunca vi, nem ouvi, só ouço falar

Resumindo:

> OBJETIVIDADE + CONTROLE JUDICIAL

> TECNICIDADE - CONTROLE JUDICIAL

> POLITICIDADE - CONTROLE JUDICIAL

> PARTICIPAÇÃO SOCIAL - CONTROLE JUDICIAL

tem relação com o principio da separação dos poderes.

Sem muitas delongas galera.

Gabarito: C

O controle judicial pode se dividir em controle comum e controle especial.

O controle comum é o controle a que se sujeitam os atos administrativos em geral. Trata-se do controle de legalidade e de legitimidade, em que se permite que o Poder Judiciário anule os atos administrativos ilegais ou ilegítimos.

O controle especial é o que se sujeitam os atos especiais: atos legislativos, atos políticos e atos interna corporis.

Os atos políticos caracterizam-se por uma ampla discricionariedade, inserindo-se nas competências constitucionais das altas autoridades. Por isso, o controle judicial é extremamente limitado, ocorrendo apenas quando o ato exceder os limites discricionários da competência do órgão ou autoridade.

FONTE: Estratégia Concursos

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