A Constituição Federal determina que a União aplique, anual...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |
Q787773
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a
União aplique, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, recursos
mínimos derivados da aplicação de
percentuais calculados sobre a receita
corrente líquida do respectivo exercício
financeiro, não podendo ser inferior a