A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, estabelece...

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Q787314 Legislação Federal
A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, estabelece que a elaboração da proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social compete à União, por intermédio do Ministério responsável pela assistência e promoção social, sendo necessário submetê-la ao(à):
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