As normas regulamentadoras consistem em obrigações, direito...

Certo. A Norma Regulamentadora n.º 5, que trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), foi alterada pela Portaria MTP nº 4219, de 22 de dezembro de 2022, para incluir a prevenção e o combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho entre as atribuições da CIPA1. Essa portaria estabeleceu que as organizações obrigadas a constituir CIPA devem adotar as seguintes medidas:

- Incluir regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da organização;

- Estabelecer procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, aplicação de sanções aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência;

- Incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA;

- Realizar capacitação, orientação e sensibilização de todos os empregados sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, no mínimo a cada 12 meses.

Portanto, o item está certo ao afirmar que as organizações obrigadas a constituir CIPA devem adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho, conforme a Norma Regulamentadora n.º 5.

5.3 Atribuições

5.3.1 A CIPA tem por atribuição:

j) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas

5.3.1 A CIPA tem por atribuição:

j) incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas.