De acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucio...

Vamos analisar a questão sobre as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019, que reformou o sistema de previdência social no Brasil.

Tema Central: A questão aborda os regimes próprios de previdência social e suas condições de aposentadoria após a reforma previdenciária de 2019.

Legislação Aplicável: A Emenda Constitucional n.º 103/2019 trouxe mudanças significativas, principalmente nos artigos que tratam da aposentadoria dos servidores públicos. O artigo 40 da Constituição Federal é o principal a ser estudado aqui.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta, pois descreve que o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social se aposentará aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem, no âmbito da União. Nos Estados, Distrito Federal e Municípios, a idade mínima poderá ser estabelecida por emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, desde que respeitados o tempo de contribuição e outros requisitos estabelecidos em lei complementar. Essa previsão está em consonância com as alterações feitas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Exemplo Prático: Imagine uma servidora pública federal que trabalhou por 35 anos. Após a reforma, ela poderá se aposentar ao completar 62 anos de idade, desde que cumpra os demais requisitos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. O regime próprio de previdência social não se aplica a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou temporários, e nem a empregos públicos. Estes são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C: Incorreta. A adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadorias não é regida por lei ordinária, mas sim por lei complementar, e somente em casos específicos como para segurados com deficiência, conforme a avaliação biopsicossocial.

D: Incorreta. A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, conforme a Lei Complementar 152/2015, e não aos 56 ou 70 anos.

E: Incorreta. Apesar da vedação de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio, existem exceções específicas, principalmente para cargos acumuláveis na forma da Constituição, o que não significa que o servidor escolherá o valor mais vantajoso sem condições adicionais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre preste atenção aos detalhes específicos da legislação, como a diferença entre leis ordinárias e complementares, e verifique a adequação à Constituição Federal após emendas.

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CF/88

FUNDAMENTO ARTIGO 40 DA CF/88

A) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:          

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.           

B) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.           

C) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

D) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:          

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                         

E) § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.