Obrigações das entidades públicas são dívidas do Estado para...

Orçamentária, constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Extraorçamentária, resultante de dívidas, como “Restos a Pagar”, Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária (Débito de Tesouraria) e Depósitos recebidos ou consignados.

Extraorçamentária, constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

Orçamentária, resultante de dívidas, como “Restos a Pagar”, Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária (Débito de Tesouraria) e Depósitos recebidos ou consignados.

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.