Julgue o item seguinte acerca dos atos e do processo adminis...

A alternativa correta é: Errado (E)

O tema central da questão está relacionado à aplicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Essa lei estabelece diretrizes sobre como os atos e procedimentos administrativos devem ser executados, garantindo a legalidade, a transparência e a eficiência na atuação dos órgãos públicos.

Para resolver essa questão, é crucial compreender que a Lei n.º 9.784/1999 se aplica aos três poderes da União: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, quando estes desempenham funções administrativas. Assim, a afirmação de que a lei "não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário" está incorreta.

Justificativa Detalhada:

1. **Aplicação da Lei n.º 9.784/1999:** A lei abrange os processos administrativos de todos os órgãos federais, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, quando atuam em funções administrativas. Um exemplo prático seria a gestão de recursos humanos ou licitações realizadas por qualquer um desses poderes.

2. **Incorrência na Questão:** A questão afirma erroneamente que a Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário. Isso é impreciso porque a aplicação ocorre sim, nas atividades administrativas que esses poderes eventualmente realizam.

Portanto, ao analisar a questão, é essencial lembrar que o foco está na atuação administrativa dos poderes, e não em suas funções legislativas ou judiciais, puramente ditas. A afirmação correta seria que a lei não se aplica somente às funções típicas de legislativo e judiciário, mas sim a suas funções administrativas.

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GABARITO: ERRADO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.