Julgue o item seguinte acerca dos atos e do processo adminis...
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Q1188369
Engenharia Mecânica
Julgue o item seguinte acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário.
A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário.
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GABARITO: ERRADO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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