Julgue o item seguinte acerca dos atos e do processo adminis...
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Q1188369
Engenharia Mecânica
Julgue o item seguinte acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário.
A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário.