De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afi...

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Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864819 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial ou judiciária.

Mediante requerimento próprio, o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes em processo judicial.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A prisão civil por dívida depende de ordem fundamentada proferida por autoridade judicial competente.

A liberdade de associação de caráter paramilitar deverá observar os imperativos de segurança nacional.

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