As atividades relativas ao transporte de gás natural, de qu...

Art. 1o  Esta Lei institui normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e da importação e exportação de gás natural, de que tratam os incisos III e IV do caput doart. 177 da Constituição Federal, bem como para a exploração das atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. 

§ 1o  As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. 

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.909/2009 dispõe sobre gás natural.

A- Incorreta. A exploração cabe ao empreendedor. Art. 1º, § 2º, Lei 11.909/2009: "A exploração das atividades decorrentes das autorizações e concessões de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor, não se constituindo, em qualquer hipótese, prestação de serviço público". 

Apesar de ter havido revogação dessa lei pela Lei 14.134/2021, a lei atual manteve a redação em seu art. 1º, § 2º: "A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor e não constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público".

B- Incorreta. Trata-se de incumbência do agente da indústria do gás natural. Art. 1º, § 3º, Lei 11.909/2009: "Incumbe aos agentes da indústria do gás natural: I - explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e nos respectivos contratos de concessão ou autorizações, respeitada a legislação específica local sobre os serviços de gás canalizado; (...)".

Apesar de ter havido revogação dessa lei pela Lei 14.134/2021, a lei atual manteve a redação em seu art. 1º, § 3º: "Incumbe aos agentes da indústria do gás natural: I - explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e nas respectivas autorizações, respeitada a legislação específica sobre os serviços locais de gás canalizado de que trata o § 2º do art. 25 da Constituição Federal; (...)".

C- Incorreta. Tais atividades são reguladas e fiscalizadas pela União, vide alternativa D.

D- Correta. É o que dispõe a Lei 11.909/2009 em seu art. 1º, § 1º: "As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País". 

Apesar de ter havido revogação dessa lei pela Lei 14.134/2021, a lei atual dispõe que tais tarefas cabem à Agência Nacional do Petróleo, autarquia federal. Art. 1º, § 1º, Lei 14.134/2021: "As atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.