As atividades relativas ao transporte de gás natural, de qu...
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Q788525
Direito Constitucional
As atividades relativas ao transporte de gás natural, de
que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como
sobre as atividades de tratamento, processamento,
estocagem, liquefação, regaseificação e
comercialização de gás natural, consoante dispõe a Lei
11.909/09 são reguladas da seguinte forma:
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