O inquérito policial não é indispensável à propositura de aç...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90172
Direito Processual Penal
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À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo
penal, julgue os itens subsequentes.
penal, julgue os itens subsequentes.
O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa.
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