A administração pública direta, indireta ou fundacional está...

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Q356173

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q356173 Direito Administrativo

A administração pública direta, indireta ou fundacional está sujeita a controles internos e externos, sendo que as entidades da administração indireta e as fundacionais estão subordinadas a umduplo controle interno, que se dá por seus órgãos próprios constituídos para este fime pelo que autoriza a Lei nº 4.898, de 09/12/1956, que, entre outras providências, diz que:

as comissões parlamentares de inquérito poderão apurar atos lesivos à probidade da administração pública;

a autoridade superior da instituição poderá exercer o ato de controle interno;

o contribuinte poderá exigir informações sobre a gestão da instituição;

qualquer pessoa pode suscitar o controle da administração para coibir abuso de autoridade;

apenas as autoridades superiores, mesmo de outros órgãos, poderão exercer o controle interno para efeito de sanção a agente que haja incorrido emfalta grave.

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