A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o ...

Alternativa correta: B

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante o direito ao acesso a informações públicas. É fundamental para a transparência e controle social das ações governamentais.

O artigo 7º da Lei de Acesso à Informação estabelece que o acesso à informação inclui uma diversidade de direitos, todos voltados a garantir que o cidadão possa obter informações públicas de forma eficiente e adequada.

Vamos analisar as alternativas:

A - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Essa alternativa está correta, pois o artigo 7º da LAI realmente prevê que o cidadão tem direito a ser orientado sobre os procedimentos necessários para obter a informação e o local onde ela pode ser encontrada.

B - Informação contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não para os arquivos privados.

Essa é a alternativa incorreta. A Lei de Acesso à Informação não menciona o direito de acesso a informações que estejam em arquivos privados. A lei trata especificamente de informações produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas.

C - Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Essa alternativa está correta, pois a transparência em relação ao patrimônio e recursos públicos é uma das principais finalidades da LAI. A população tem o direito de saber como os recursos públicos são administrados.

D - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Esta alternativa está correta. A LAI dá ao cidadão o direito de obter informações sobre as atividades dos órgãos e entidades públicas, incluindo suas políticas e serviços.

E - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Essa alternativa está correta. A lei prevê que informações produzidas ou custodiadas por entidades privadas ou pessoas físicas em função de vínculo com órgãos públicos também estão sujeitas à transparência, mesmo após o término do vínculo.

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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(...)

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

(...)

Fonte: Lei 12.527

Gab. B

Oi!

Gabarito: B

Bons estudos!

-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

GABARITO: LETRA B

CAPÍTULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos PÚBLICOS;

FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

GABARITO: LETRA B.

LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - Informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

GAB-B

Informação contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não para os arquivos privados.

PRÓXIMA!!