“Não basta que ele esteja inscrito nas constituições ou que ...

    O Estado democrático de direito, essa engenhosa invenção política e social que garante a convivência civilizada mesmo em situações de conflito e de confronto, é uma planta frágil. Não basta que ele esteja inscrito nas constituições ou que seja professado nos programas dos partidos políticos. É preciso que a prática cotidiana dos governos, das organizações sociais e dos cidadãos ajude a formar uma barreira que impeça que essa fragilidade seja vencida pela violência. Fatos recentes, especialmente em nosso Estado, mostram que não está havendo esse cuidado.

    Uma série de acontecimentos atesta essa estranha tolerância com a ilegalidade e a violência. Aí estão o episódio da invasão da delegacia regional do Ministério da Agricultura, as frequentes ocupações do prédio do Incra, a inoperância do aparelho estatal quando ele é exigido, a depredação de um estabelecimento comercial à vista da autoridade policial, a invasão de um hotel em que falaria uma autoridade do Poder Judiciário, a ocupação de propriedades rurais ou a destruição de lavouras de experimentação genética. Em comum em todos esses episódios há, em primeiro lugar, uma quebra dos limites democráticos e a omissão mal explicada do poder público.

    A sociedade gaúcha, que tem uma história a zelar, aprendeu à custa de sacrifícios humanos e materiais que a democracia e o respeito aos direitos são o único caminho para evitar a desagregação e a violência. A questão dos limites das manifestações e dos protestos está surgindo como elemento crucial para a manutenção de padrões urbanos a serem dotados pelos cidadãos. O risco gerado pelas posturas quase anárquicas de algumas organizações é de que, à margem do Estado de direito, surjam reações igualmente anárquicas e igualmente condenáveis. Não se trata, pois, de analisar essas quebras de limites do ponto de vista de sua extração política ou de suas motivações ideológicas. Trata-se sim de vê-las do ponto de vista geral de uma sociedade que precisa de tranquilidade para desenvolver-se e que tem o direito de exigir dos governos manutenção da segurança dos limites democráticos.

    A história brasileira e gaúcha recente tem demonstrado que o país soube vencer o teste dos limites e lançar os fundamentos de uma sociedade pluralista e democrática, ao mesmo tempo que está, mal ou bem, dando razão às reivindicações dos excluídos. O conflito, que é essencial para o crescimento e o progresso das sociedades, precisa ser contido dentro de limites aceitáveis sob pena de se transformar num elemento patológico de perturbação social. Cabe ao poder público, por delegação constitucional, exercer uma mediação produtiva, usando para isso dos instrumentos normais que o Estado de direito só concede aos governantes constituídos. Abrir mão dessa função será abdicar da função de governar para todos.