Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público ...

A) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• Incorreto. Proventos de aposentadoria e pensões podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (art. 833, IV, do Código de Processo Civil).

B) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.

• Incorreto. O vencimento do cargo efetivo pode ser objeto de descontos por diversos motivos, como contribuições previdenciárias, pensão alimentícia, reposições ao erário, entre outros, incluindo ordens judiciais (art. 46 da Lei nº 8.112/1990).

C) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor.

• Incorreto. As reposições e indenizações ao erário devem seguir critérios legais e não podem ser arbitrárias. Existe uma regra de parcelamento, de modo que as parcelas não excedam 10% da remuneração do servidor (art. 46, §1º, da Lei nº 8.112/1990).

D) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial.

• Incorreto. Se a tutela antecipada (liminar) for revogada, os valores recebidos devem ser restituídos com os devidos acréscimos legais, incluindo atualização monetária, conforme determina a jurisprudência.

E) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

• Correto. Faltas justificadas por caso fortuito ou força maior podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, quando compensadas, são consideradas como efetivo exercício (art. 44 da Lei nº 8.112/1990).

A resposta correta é:

E) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

LETRA E - Isso significa que, mesmo não comparecendo ao trabalho, o empregado não sofrerá prejuízos em termos de contagem de tempo de exercício.