O Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Arapira...

Vamos discutir cada ponto, pois ajuda na compreensão.

A)    A agressão foi desigual. Mas não foi por essa questão que a Lei Maria da Penha foi usada para a condenação das duas mulheres, pois nesse caso, outras leis penais poderiam ser usadas. (ERRADA)

B)    A Lei Maria da Penha é destinada à proteção das mulheres. Mas também à proteção de violência doméstica, seja ela contra a mulher ou não. Há casos de homens que sofreram violência doméstica, foram atendidos pela Lei, em uso por analogia. É o entendimento hoje da jurisprudência. É claro que a Lei atinge em maioria mulheres, pois são elas as principais vítimas de violência doméstica e violência por serem mulheres, como por exemplo o feminicídio. (ERRADA)

C)    Apesar de também ter sofrido agressões por meio de xingamentos, não foi por isso que foi usada a Lei Maria da Penha para a condenação das duas mulheres. Os xingamentos poderiam ter sido punidos por outra lei penal ou civil. (ERRADO)

D)    A vítima foi agredida por sua condição de ter se tornado mulher, ou seja, por ser uma mulher transexual. Neste caso, a Lei Maria da Penha foi corretamente usada para a condenação. O STJ estendeu a Lei Maria da Penha às mulheres trans. Foi uma das recentes atualizações da Lei. (CORRETO)

Resposta: D

Gabarito do Professor: D

gabarito d: "vítima foi agredida por sua condição de mulher transexual" Observe:

"As agressões e xingamentos são graves, pois não seriam decorrentes do que a requerente fez ou faz – característica definidora da moderna natureza humana – mas por quem ela é, pelo exercício do direito de liberdade de escolher e mudar."

 A Lei Maria da Penha não distingue orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres