O poder disciplinar é interno à Administração e não se rela...

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

Gab. B

PODER DISCIPLINAR

• Poder de aplicar SANÇÕES adm. àqueles submetidos à disciplina INTERNA da ADM.

• Sanções contra: servidores e particulares com vínculo com a ADM.

• ADMITE discricionariedade (EX: gradação e escolha da penalidade).

• NÃO se confunde com o poder punitivo do Estado (Judiciário: CIVIL e PENAL), portanto na punição disciplinar NÃO se aplica o princípio da inexistência da infração sei prévia lei (bizarro, mas é isso!).

Criar normas >> Poder Regulamentar

Organizar a Administração pública >> Poder Hierárquico

Aplicar punições aos servidores >> Poder Disciplinar 

Restringir direitos individuais em benefício da sociedade >> Poder de Polícia

"O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos. Mas, não se confunde o poder punitivo com poder disciplinar. Já que o poder punitivo é mais abrangente, e o poder disciplinar é considerado uma espécie dele. O poder punitivo é a capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais. Enquanto o poder disciplinar e o poder de polícia são a representação do poder punitivo na administração pública. O poder disciplinar atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração."

PODER DISCIPLINAR: GAB. C

• Dever de agir
• Aplicar punição aos seus servidores
• Exige o devido processo legal --> ampla defesa e contraditório

BONS ESTUDOS!

C

Poder disciplinar  

Administração tem o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à sua disciplina.