O que o poder de polícia permite à Administração fazer:
GABARITO: D
Criar normas- poder regulamentar
Organizar a administração pública- poder da administração pública
Aplicar punições aos servidores- poder disciplinar
Qualquer erro ou acréscimo de informação, favor, sintam-se à vontade.
Restringir e condicionar direitos.
Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos.
► Atributos [D C A] → Discricionário – Coercibilidade – Autoexecutoriedade.
• restringir/limitar/condicionar
• Bens, Atividades e Direitos dos Particulares [B.A.D.]
• Em prol do interesse público, visando o interesse coletivo.
• Obrigação DE NÃO FAZER = Atividade NEGATIVA
• Obrigação DE FAZER = Atividade POSITIVA. Ex.: Recomendar a instalação de extintores nos prédios para evitar incêndios.
► A ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA se dá de 3 formas:
• Mera Fiscalização - Blitz, fiscalização de pesos e medidas, condições de higiene de comércios, vistorias em veículos para renovação de documentação.
• Atuação Preventiva - Atos Normativos - (Ex.: Regulamentos, Portarias e Alvarás. Ex.: Regras Cadeirinha de Bebê)
→ CESPE 2014 – Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.
→ A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui manifestação de poder de polícia em sua modalidade PREVENTIVA ou Fase Consentimento.
• Atuação Repressiva - Multa, Interdição, Apreensão de mercadorias infectadas em supermercados, fechamento de estabelecimentos comerciais, por exemplo.
→ O poder de polícia não se restringe ao caráter repressivo.
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