O que o poder de polícia permite à Administração fazer: 

Alternativa correta: D - Restringir direitos individuais em benefício da sociedade.

O tema abordado na questão é o Poder de Polícia, um dos poderes administrativos. Esse poder permite que a Administração Pública limite ou condicione o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público e da ordem pública. A base legal para o poder de polícia no Brasil pode ser encontrada no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no artigo 78, que define o poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Criar normas. Esta alternativa está incorreta. Criar normas é uma atribuição legislativa e não faz parte do poder de polícia, que é exercido pela Administração ao aplicar normas já existentes para manter a ordem e garantir o bem-estar social.

B - Organizar a Administração pública. Esta alternativa também está incorreta. A organização da administração pública é uma função gerencial e não se relaciona diretamente com o poder de polícia, que se destina a regular atividades privadas em prol do interesse coletivo.

C - Aplicar punições aos servidores. Esta alternativa está incorreta. Aplicar punições a servidores relaciona-se ao poder disciplinar da Administração, que é distinto do poder de polícia. O poder disciplinar é interno e se aplica aos servidores públicos que cometem infrações funcionais.

D - Restringir direitos individuais em benefício da sociedade. Esta é a alternativa correta. O poder de polícia permite à Administração Pública restringir direitos individuais quando necessário para assegurar a convivência harmoniosa na sociedade, mantendo a segurança, a salubridade, a tranquilidade e a moralidade públicas.

Entender o contexto do poder de polícia é crucial para resolver questões como essa, pois ele envolve a atuação preventiva e repressiva da Administração para ajustar o interesse individual ao coletivo.

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GABARITO: D

Criar normas- poder regulamentar

Organizar a administração pública- poder da administração pública

Aplicar punições aos servidores- poder disciplinar

Qualquer erro ou acréscimo de informação, favor, sintam-se à vontade.

Restringir e condicionar direitos.

Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. 

► Atributos [D C A] → Discricionário – Coercibilidade – Autoexecutoriedade.

• restringir/limitar/condicionar

• Bens, Atividades e Direitos dos Particulares [B.A.D.]

• Em prol do interesse público, visando o interesse coletivo.

• Obrigação DE NÃO FAZER = Atividade NEGATIVA

• Obrigação DE FAZER = Atividade POSITIVA. Ex.: Recomendar a instalação de extintores nos prédios para evitar incêndios.

► A ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA se dá de 3 formas:

• Mera Fiscalização - Blitz, fiscalização de pesos e medidas, condições de higiene de comércios, vistorias em veículos para renovação de documentação.

• Atuação Preventiva - Atos Normativos - (Ex.: Regulamentos, Portarias e Alvarás. Ex.: Regras Cadeirinha de Bebê)

→ CESPE 2014 – Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

→ A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui manifestação de poder de polícia em sua modalidade PREVENTIVA ou Fase Consentimento.

• Atuação Repressiva - Multa, Interdição, Apreensão de mercadorias infectadas em supermercados, fechamento de estabelecimentos comerciais, por exemplo.

→ O poder de polícia não se restringe ao caráter repressivo.

D