O que o poder de polícia permite à Administração fazer: 

GABARITO: D

Criar normas- poder regulamentar

Organizar a administração pública- poder da administração pública

Aplicar punições aos servidores- poder disciplinar

Qualquer erro ou acréscimo de informação, favor, sintam-se à vontade.

Restringir e condicionar direitos.

Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. 

► Atributos [D C A] → Discricionário – Coercibilidade – Autoexecutoriedade.

• restringir/limitar/condicionar

• Bens, Atividades e Direitos dos Particulares [B.A.D.]

• Em prol do interesse público, visando o interesse coletivo.

• Obrigação DE NÃO FAZER = Atividade NEGATIVA

• Obrigação DE FAZER = Atividade POSITIVA. Ex.: Recomendar a instalação de extintores nos prédios para evitar incêndios.

► A ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA se dá de 3 formas:

• Mera Fiscalização - Blitz, fiscalização de pesos e medidas, condições de higiene de comércios, vistorias em veículos para renovação de documentação.

• Atuação Preventiva - Atos Normativos - (Ex.: Regulamentos, Portarias e Alvarás. Ex.: Regras Cadeirinha de Bebê)

→ CESPE 2014 – Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

→ A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui manifestação de poder de polícia em sua modalidade PREVENTIVA ou Fase Consentimento.

• Atuação Repressiva - Multa, Interdição, Apreensão de mercadorias infectadas em supermercados, fechamento de estabelecimentos comerciais, por exemplo.

→ O poder de polícia não se restringe ao caráter repressivo.

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