No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094800 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

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