A Vigilância Sanitária possui campo de atuação vasto e ilimi...

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde - SUS compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual; III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e e) de saúde do trabalhador; 

Quando se trata de competência dos entes federados é importante observar o verbo (aqui, executar), afinal todos os entes têm alguma participação em um determinado assunto.

No caso de Vigilância Sanitária, a União tem competência de definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária, os estados tem competência de coordenar e executar em caráter complementar as ações de vigilância sanitária, já os municípios são responsáveis por executar as ações de vigilância sanitária.