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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado |
Q1670162 Direito Previdenciário

À luz das alterações normativas empreendidas pela última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), analise as afirmativas a seguir sobre a aposentadoria dos agentes públicos:


I. Os futuros parlamentares federais, com mandato iniciando em 2023, ao assumirem os cargos eletivos, integrarão automaticamente o Regime Geral de Previdência Social.

II. Os ocupantes do cargo de professor permaneceram com o direito à redução, em cinco anos, da idade e do tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil.

III. O regime de previdência complementar poderá será efetivado tanto por intermédio de entidade fechada como aberta de previdência complementar.


É correto o que se afirma

Alternativas