A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse dispensa, ou permite à concedente dispensar o chamamento público nas seguintes hipóteses, exceto:

Question

A

realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas.

B

nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio, termo de parceria ou contrato de repasse pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento.

C

nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas contas tenham sido devidamente aprovadas.

D

realização de transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do SUS.

E

repasse a associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

jefferson fernando cavalheiro · Accepted Answer

Alternativa [E] repasse a associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade. Legislação aplicável: Decreto nº 6.170/2007 e Portaria nº 507/2011Art. 4o  A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.      (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011):	§ 2o  O Ministro de Estado ou o dirigente máximo da entidade da administração pública federal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações: (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)	I - nos casos de emergência ou calamidade pública - prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.(Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011)	II - programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou (Incluídopelo Decreto nº 7.568, de 2011)			III - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.568, de			2011)			IV - às transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS. (Art 16°-A)			V - Proponente Específico contemplado na Lei Orçamentária Anual			VI - Beneficiário de Emenda Parlamentar contemplado na Lei Orçamentária Anual

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A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse ...

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