Conforme previsões expressas no artigo 110 do Estatuto da C...

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Q863876
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Matricialidade Sociofamiliar , Serviço Social no campo sócio jurídico , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2013 - Prefeitura de Poá - SP - Assistente Social |
Q863876 Serviço Social
Conforme previsões expressas no artigo 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Essa previsão, em outros termos, significa uma imposição jurídica, que estende os direitos processuais básicos aos adolescentes autores de atos infracionais. Ou seja, acima de tudo, conserva para os adolescentes, sua
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