Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais...
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.
O poder de polícia desempenhado pelos conselhos
profissionais é externalizado por meio de fiscalização e
sanções, não alcançando a cobrança de anuidades.
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Gabarito: ERRADO
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Jurisprudência em teses, edição 135, Conselhos Profissionais - I:
5) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.
Os Conselhos profissionais possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização.
Errado, pois segundo a Jurisprudência:
Jurisprudência em teses, edição 135, I: 5) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.
No pelo e descalço sempre senhores
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