O Art. 3º, do Título I, que trata dos Princípios Fundamentai...

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

assegurar a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

garantir a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação.

exercer o direito de resposta a agravos, além de indenização moral.

manifestar o pensamento, sendo proibido o anonimato e tratamento desumano ou degradante.