São direitos fundamentais enunciados no artigo 5º da Constit...

liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

livre manifestação do pensamento.

razoável duração do processo.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

mandado de injunção.