Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus ...

CC. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Jurisp em Teses Ed. 132

2) Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do art. 207 do Código Civil.

https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudencia%20em%20Teses%20132%20-%20Do%20Processo%20Administrativo.pdf

Gabarito: Certo

o proprio sistema juridico ja criou excessao normativa legal para tal situação. decorrente da pandemia, foi editada lei que suspendeu prazos decadenciais.

Alguém poderia me explicar? Obg