À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídic...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2529275
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.
No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.
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