Em relação às licitações e aos contratos administrativos, a...

A Lei n.º 8.666/1993 traz o conceito de administração contratada, que se refere ao regime de execução indireta consistente na contratação excepcional da execução da obra ou do serviço mediante o reembolso de todas as despesas incorridas para sua execução e ao pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração.

É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classifcação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Nas hipóteses de dispensabilidade de licitação, não há possibilidade de competição, uma vez que só haverá um objeto ou uma pessoa que atenderá ao que, justifcadamente, a administração deseja contratar, inviabilizando o certame. Nas situações de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, e a sua não realização é uma faculdade da administração.

Nos contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no exterior, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro do domicílio ou da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.

Nos pregões, na forma eletrônica, após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, preferencialmente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.